AREsp 3006975 - DECISAO

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o agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 e da Súmula 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da inadmissão com fundamento no art....

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Parties
Agravante: BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA; Agravante: EDSON DE SOUSA SANTOS JÚNIOR; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reconhecimento De Pessoa, Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Crime De Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reconhecimento De Pessoa Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

EDSON DE SOUSA SANTOS JÚNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao artigo 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada ofensa aos artigos 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do artigo 226 do CPP

Ratio Decidendi

o agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 e da Súmula 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da inadmissão com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na exigência de impugnação específica prevista no art. 932 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.