AREsp 2969216 - DECISAO
Não se conheceu do agravo porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação quanto às Súmulas 83/STJ e 518/STJ), exigência legal e regimental prevista no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada na jurisprudência do STJ de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível.
- Parties
- Agravante: FLAVIA MAGALHAES BARBOSA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Regimental E Processual De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
FLAVIA MAGALHAES BARBOSA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 incidência de súmulas do STJ (83, 7, 518)
Ratio Decidendi
Não se conheceu do agravo porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação quanto às Súmulas 83/STJ e 518/STJ), exigência legal e regimental prevista no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada na jurisprudência do STJ de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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