AREsp 3006292 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 Exigência de indicação de dispositivos legais federais e de acórdão paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo por verificar que o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais (art. 1.029, §1º CPC; art. 255, §1º RISTJ), aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.