AREsp 2952467 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FRANCISCO FILHO CAVALCANTE contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS que não admitiu o recurso especial. O recurso especial foi inadmitido pela Presidência do Tribunal a quo, com base na deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula n. 284, STF, aplicável por analogia ao recurso especial. O agravante sustenta que não incide o óbice sumular, alegando que a decisão de pronúncia violou o artigo 413 do CPP por ter sido fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos, inviabilizando a aferição da materialidade e dos indícios suficientes de autoria (fls. 131/137). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso e, superado o óbice sumular, pelo seu não provimento (fls. 169/175). É o relatório. DECIDO. O conhecimento do presente agravo encontra óbice na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. A decisão de inadmissão baseou-se exclusivamente na deficiência de fundamentação do recurso especial, aplicando a Súmula 284/STF por analogia. Contudo, o agravante limitou-se a reiterar genericamente os argumentos já apresentados no recurso especial, sem demonstrar concretamente por que razão não incidiria o referido óbice sumular. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, não se conhece de agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sendo insuficientes alegações genéricas em sentido contrário (Súmula 182/STJ). O princípio da dialeticidade exige que o recorrente impugne, de forma concreta e fundamentada, todos os elementos que sustentam a decisão combatida. Não basta a mera repetição dos argumentos anteriormente deduzidos. Na hipótese de impugnação à incidência da Súmula 284/STF, deveria o agravante demonstrar a correlação jurídica entre os fatos narrados e os dispositivos legais supostamente violados, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido são os precedentes desta Corte: AgRg no AREsp n. 1.884.245/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 23/6/2023 e AgRg no AREsp n. 2.087.876/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/9/2022. Ainda que superado o obstáculo acima, a pretensão recursal esbarraria no enunciado da Súmula 7/STJ, uma vez que a análise da suposta ausência de fundamentação na decisão de pronúncia, quanto à existência de materialidade e indícios de autoria, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA