AREsp 2862798 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial. 2. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de Justiça em razão de: (i) inadequação da alegação de violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; e (ii) aplicação da Súmula 83 do STJ, que impede o exame de questões já pacificadas na jurisprudência do Tribunal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pela jurisprudência do STJ. III. Razões de decidir 4. O agravo regimental não apresentou impugnação específica ao fundamento de inadequação da alegação de violação a dispositivos constitucionais, limitando-se a contestar o óbice da Súmula 83 do STJ e a reiterar as razões do recurso especial. 5. A jurisprudência do STJ exige que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial seja impugnada em sua integralidade, não sendo composta por capítulos autônomos. 6. A Súmula 182 do STJ considera inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula 182 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1716359/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/5/2021; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1413506/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/6/2019.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por FRANCISCO ROBERTO FERREIRA DE FREITAS contra decisão monocrática proferida às fls. 1255/1258, que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial. No presente regimental, o agravante alega que houve esgotamento das vias ordinárias e que o recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada. Alega violação aos artigos 621, I e 226 do CPP, e artigos 59 e 68 do CP, além do art. 93, IX da Constituição Federal, devido à ilegalidade na dosimetria da pena e nulidade do reconhecimento fotográfico. Requer a reconsideração da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, afastando a aplicação da Súmula 182 do STJ. Caso não seja reconsiderado, que o agravo seja levado a julgamento pela Quinta Turma do STJ. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial. 2. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de Justiça em razão de: (i) inadequação da alegação de violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; e (ii) aplicação da Súmula 83 do STJ, que impede o exame de questões já pacificadas na jurisprudência do Tribunal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pela jurisprudência do STJ. III. Razões de decidir 4. O agravo regimental não apresentou impugnação específica ao fundamento de inadequação da alegação de violação a dispositivos constitucionais, limitando-se a contestar o óbice da Súmula 83 do STJ e a reiterar as razões do recurso especial. 5. A jurisprudência do STJ exige que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial seja impugnada em sua integralidade, não sendo composta por capítulos autônomos. 6. A Súmula 182 do STJ considera inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula 182 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1716359/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/5/2021; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1413506/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/6/2019. VOTO O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos: "O agravo em recurso especial não merece ser conhecido. Isso porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial. Conforme relatado, o recurso especial foi inadmitido no TJ em razão dos seguintes fundamentos: a) não ser cabível o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal; b) quanto à apontada violação aos arts. 59, 67 e 68, do CP e 621, I e III, do CPP, pelo óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça; (fls. 1175/1181). No entanto, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à inadequação da alegação de violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, tendo se limitado a impugnar o óbice da Súmula n. 83 do STJ e a reiterar as razões do recurso especial. Dessa forma, faz-se necessária a aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC e da Súmula n. 182 do STJ, que consideram ser inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOSDA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO NOBRE. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A ausência de impugnação específica aosfundamentos da decisão que não admite o recursoespecial impede o conhecimento do agravo, nos termos doque dispõe a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art.545 do CPC que deixa de atacar especificamente osfundamentos da decisão agravada". .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AR Esp 1716359/SP, Rel. MinistroRIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 10/5/2021.) Outrossim, registra-se que, consoante a jurisprudência desta Corte, a decisão que inadmite o recurso especial não é composta por capítulos autônomos, devendo ser impugnada em sua integralidade. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.121, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEMEFEITOS INFRINGENTES. .. 2. De fato, o entendimento pacífico desta Corte é oda imprescindibilidade da impugnação de todos osfundamentos da decisão de inadmissibilidade, sejam elesautonômos ou não, "pois não existe identidade entre alógica da Súmula n. 182 do STJ e a da Súmula n. 283 doSTF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial, doagravo em especial, obriga a Corte a conhecer de todos osfundamentos do especial, inclusive os não impugnados demodo específico" (AgRg no AR Esp n. 68.639/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, D Je ).2/2/20123. Embargos de declaração acolhidos sem efeitosinfringentes.(E Dcl no AgInt no AR Esp 1413506/SP, Rel. MinistroANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27/6/2019.) Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial." (fls. 1255/1258) Assim, se verifica que, no presente caso, o recurso especial foi inadmitido porque não é cabível o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Além disso, a inadmissão também se baseou na Súmula 83 do STJ, que impede o exame de questões já pacificadas na jurisprudência do Tribunal. O agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à inadequação da alegação de violação constitucional, limitando-se a contestar o óbice da Súmula 83 e a reiterar as razões do recurso especial. A Súmula 182 do STJ considera inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. A jurisprudência do STJ exige que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial seja impugnada em sua integralidade, não sendo composta por capítulos autônomos. Ademais, no presente caso, se verifica que o agravo regimental é mera reiteração de argumentos já analisados na decisão agravada, sem qualquer fundamento novo apto a alterar a decisão do agravo em Recurso Especial. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental.