AREsp 2336370 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; alegação genérica de que não haveria reexame de fatos e provas é insuficiente (Súmula 7) e não houve demonstração de...

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Parties
Agravante: RONY JUNIOR ZIMMERMANN; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC +1 more

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Parties

RONY JUNIOR ZIMMERMANN

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ relativa à uniformidade da jurisprudência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; alegação genérica de que não haveria reexame de fatos e provas é insuficiente (Súmula 7) e não houve demonstração de divergência com a jurisprudência do STJ ou distinguishing para afastar a Súmula 83, de modo que se aplica a Súmula 182 e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conhece do agravo.