AREsp 3008276 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a parte agravante deixou de impugnar, de maneira específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e Súmula 182/STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ARTHUR SANTOS COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Deficiência De Fundamentação, Competência Da Justiça Federal, Aplicação De Súmulas
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Parties
ARTHUR SANTOS COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 deficiência de fundamentação quanto à alegada competência da Justiça Federal
- 3 incidência de súmulas como fundamento de inadmissão
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a parte agravante deixou de impugnar, de maneira específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ARTHUR SANTOS COSTA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO que inadmitiu recurso especial apresentado contra o acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0011277-54.2018.8.08.0011 (fls. 1.650/1.818). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 2.121/2.129). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: 1) deficiência de fundamentação quanto à alegada competência da Justiça Federal - ausência de indicação de artigos infraconstitucionais -; 2) não se conhece de alegação de violação de súmula (Súmula 122/STJ); 3) Súmulas 282 e 356, ambas do STF (art. 180 do CP); e 4) Súmula 7/STJ (art. 41 da Lei n. 11.343/2006). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente à deficiência de fundamentação quanto à alegada competência da Justiça Federal - ausência de indicação de artigos infraconstitucionais -, Súmulas 282 e 356, ambas do STF (art. 180 do CP), e Súmula 7/STJ (arts. 155 do CPP e 35 da Lei n. 11.343/2006). Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/10/2023; e AgRg no HC n. 755.900/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.