AREsp 2298974 - DECISAO

AREsp 2298974 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice referido (incidência da Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA TOZATTI DA COSTA; Agravados: UMBERTO CALAIORI - ESPÓLIO; Agravados: STEFANO TOVAGLIERI COLAIORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DE FATIMA TOZATTI DA COSTA

Agravante

UMBERTO CALAIORI - ESPÓLIO

Agravados

STEFANO TOVAGLIERI COLAIORI

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de trabalho adicional do advogado da parte agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice referido (incidência da Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa (e-STJ fl. 1.777), nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado eventual benefício de justiça gratuita.