AREsp 3011606 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11,...

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Parties
Agravante: VANIA BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

VANIA BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade de recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.