AREsp 2901839 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma clara as questões controvertidas, não verificando omissão ou afronta aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC; o recorrente não indicou de forma inequívoca os dispositivos violados quanto ao pedido de...

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Parties
Agravante: VANDERSON BENEDITO LISZMAN CASSIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Efeito Translativo Do Agravo De Instrumento, Descaracterização Da Mora, Juros Remuneratórios Abusivos, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 13 STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Efeito Translativo Do Agravo De Instrumento Descaracterização Da Mora Juros Remuneratórios Abusivos Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

VANDERSON BENEDITO LISZMAN CASSIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicação do efeito translativo do agravo de instrumento
  3. 3 descaracterização da mora em razão da abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma clara as questões controvertidas, não verificando omissão ou afronta aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC; o recorrente não indicou de forma inequívoca os dispositivos violados quanto ao pedido de aplicação do efeito translativo e não promoveu o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, além de incidir o óbice da Súmula 13 do STJ e da Súmula 284 do STF quando cabível, razão pela qual o agravo foi inadmitido/rejeitado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.