AREsp 2984684 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC e (b) aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 584-587). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 469): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. FRAUDE. PORTABILIDADE. CONTRATOS. I - Constatada a regularidade do mútuo contratado e ausente a comprovação de que houve participação do Banco-réu na fraude que fez a autora acreditar que havia celebrado portabilidade de sua dívida, o empréstimo consignado deve ser mantido. Ausente ato ilícito, inexiste dever de indenizar. II - Apelação desprovida. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 520-527). Nas razões do recurso especial (fls. 551-569), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, apontou a negativa de prestação jurisdicional, alegando que o acórdão recorrido não se manifestou sobre todas as matérias relevantes, como a responsabilidade solidária da parte recorrida e a repetição em dobro dos danos materiais sofridos, conforme previsto no art. 42 do CDC, (ii) art. 14 do CDC, por entender que a parte recorrida deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados à recorrente, devido à falha na prestação de serviço ao permitir a contratação de um empréstimo fraudulento, (iii) arts. 186 e 927 do CC, sustentando que "são inúmeros os elementos que afastam a existência de responsabilidade exclusiva da recorrente e da empresa Tercred pela fraude praticada por terceiros em nome da instituição financeira, razão pela qual requer-se a reforma do acórdão recorrido para que seja determinada a responsabilidade objetiva e solidária do Banco Pan" (fl. 566). Não foram oferecidas contrarrazões (fl. 576). O agravo (fls. 592-604) afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 613-620). É o relatório. Decido. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Houve, o enfrentamento de toda a questão posta em discussão na instância a quo, desenvolvida e analisada fundamentadamente, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Confira-se o seguinte excerto (fl. 478): Repise-se que a própria apelante-autora confirma essa transação. Acrescente-se que a minuta de Cédula de Crédito Bancário por ela apresentada (id. 60195100), em que há tópicos sobre compra de dívida (págs. 3/5), não pode ser considerada para fins de prova, visto que nem sequer contém identificação adequada dos fornecedores. Do acervo probatório, notadamente das conversas mantidas via com representantes daWhatsApp Financeira-apelada (id. 60195099, págs. 1/11) e do contrato celebrado com a instituição bancária (id. 60195723), não se extrai que a segunda-apelada agiu como intermediadora do empréstimo contraído pela apelante-autora com o Banco-réu, a integrar a mesma cadeia de fornecimento e justificar eventual responsabilidade solidária, arts. 7º, parágrafo único, 25, §1ºM e 34, todos do CDC. Conclui-se que se trata de relações jurídicas distintas e independentes mantidas pela apelante-autora com cada um dos apelados-réus, com livre manifestação de vontade da apelante-consumidora, a despeito de ela acreditar estar promovendo a portabilidade de sua dívida. .. Ademais, inexiste nos autos qualquer comprovação de que o Banco-apelado foi responsável por suposto vazamento de dados pessoais da apelante-autora, violando os deveres de sigilo e segurança, art. 6º, inc. VII, da Lei 13.709/2018, e configurando o suposto fortuito interno, que atrairia a incidência da Súmula 479/STJ. Tampouco há demonstração de violação aos arts. 1º, inc. III, e 5º, incs. V e XXXII, ambos da CF e art. 932, inc. III, do CC. Portanto, inexistente falha no serviço bancário, art. 14, § 3º, do CDC, ou ilícito cometido pelo Banco-apelado a ser indenizado. Portanto, a decisão recorrida não é contraditória nem omissa. Em verdade, pretende-se o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ. Além disso, conforme lançado na sentença e replicado pelo acórdão recorrido que "quanto a alegada responsabilidade contratual do Banco Pan S/A pelos danos sofridos pela autora, tenho que melhor sorte não assiste o autor", concluindo (fls. 478/479): .. A autora informa em sua petição inicial, de forma categórica, que emitiu a Cédula de Crédito Bancário nº 770045704-2, a favor do Banco Pan S/A, a pedido do segundo requerido, Tercred Soluções Financeiras Ltda, sendo depositado em sua conta corrente a quantia de R$ 46.416,68 (quarenta e seis mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos) que, posteriormente, a transferiu para a conta indicada pelo segundo requerido, via Transferência Eletrônica Disponível-TED, (ID"s 152452646 - Pág. 3 e 152452646). Acresça-se, ainda, que do relato dos fatos e da apresentação das provas, não foi possível identificar qualquer relação do segundo requerido com o Banco Pan S/A ou, ainda, que tenha esse fornecido os dados da autora àquele. .. A responsabilidade dos Bancos não alcança as operações realizadas pela autora, sob orientação de fraudadores, à margem de qualquer orientação do agente financeiro. Por consequência, o negócio jurídico firmado com o banco não pode ser desconstituído e este não poderá ser responsabilizados pelos reveses da autora. A culpa pelo ocorrido é exclusiva do consumidor e de terceiro, conforme previsão do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor." A Corte local entendeu que a culpa pelo ocorrido é exclusiva do consumidor e de terceiro. A alteração do decidido pelo Colegiado implicaria reavaliação fático-probatória dos autos, atraindo a Súmula n. 7/STJ. A Justiça local não se manifestou quanto aos arts. 186 e 927 do CC. Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decisão recorrida, a matéria carece de prequestionamento e sofre, por conseguinte, o empecilho da Súmula n. 211/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Estando a parte recorrente amparada pela gratuidade da justiça, aplique-se o previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se e intimem-se. EMENTA