AREsp 2798135 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma fundamentada sem omissão; a produção de prova testemunhal foi indeferida por inutilidade diante da suficiência da prova documental; o contrato previa honorários condicionados ao êxito (condição...

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Parties
Agravante: PRZEWODOWSKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Para Reforma De Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Cláusula De Êxito, Honorários Advocatícios Contratuais, Revogação De Mandato, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
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Parties

PRZEWODOWSKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Para Reforma De Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional quanto à análise de cláusula contratual sobre honorários em caso de revogação do mandato
  3. 3 Interpretação e aplicabilidade de cláusula de êxito em contrato de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma fundamentada sem omissão; a produção de prova testemunhal foi indeferida por inutilidade diante da suficiência da prova documental; o contrato previa honorários condicionados ao êxito (condição suspensiva nos termos do art.125 CC), não havendo previsão de honorários em caso de revogação do mandato; a reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e reinterpretação contratual, obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, observado eventual benefício da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.