AREsp 3007830 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio interpretativo
2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento da decisão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, da Constituição Federal; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça; a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...