AREsp 2751188 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.