AREsp 2086403 - ACORDAO

AREsp 2086403 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não apresentou argumentos novos, específicos e objetivos capazes de demonstrar que a revisão exigida não demandaria reexame probatório (Súmula 7) e não impugnou adequadamente todos os fundamentos indicados pela Corte de origem que fundamentaram a inadmissão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MONICA RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas, Impugnação Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Qualificadora Pela Destreza, Fixação Da Pena Base
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Provas Impugnação Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Qualificadora Pela Destreza +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

MONICA RODRIGUES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de afastar os óbices das Súmulas 7 e 182 do STJ
  2. 2 Se houve demonstração objetiva de que a revisão dos fatos não requer reexame probatório
  3. 3 Se houve impugnação adequada de todos os fundamentos empregados pela Corte de origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não apresentou argumentos novos, específicos e objetivos capazes de demonstrar que a revisão exigida não demandaria reexame probatório (Súmula 7) e não impugnou adequadamente todos os fundamentos indicados pela Corte de origem que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, incidindo assim o óbice da Súmula 182.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental