AREsp 2665236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (sob o óbice da Súmula 182/STJ), não demonstrou que as teses invocadas escapam da vedação da Súmula 7/STJ e não cumpriu os requisitos do § 1º do art. 1029 do CPC e do art....

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Parties
Agravante: MARIO FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Art. 1029 Do CPC § 1º, Art. 255 Do RISTJ § 1º
Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Art. 1029 Do CPC § 1º Art. 255 Do RISTJ § 1º

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Parties

MARIO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial apresentou argumentos suficientes para superar os óbices que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Quais os requisitos para superação da Súmula n. 7/STJ e para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1029 § 1º do CPC e art. 255 § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (sob o óbice da Súmula 182/STJ), não demonstrou que as teses invocadas escapam da vedação da Súmula 7/STJ e não cumpriu os requisitos do § 1º do art. 1029 do CPC e do art. 255 § 1º do RISTJ para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental