AREsp 2563134 - DECISAO

AREsp 2563134 - DECISAO

O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; a mera reprodução de argumentos genéricos sobre não necessidade de reexame de fatos e provas não enfrenta eficazmente a decisão recorrida, razão pela qual, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, o relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: RODRIGO MUNHOZ SABATINE; Agravante: WAGNER RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO MUNHOZ SABATINE

Agravante

WAGNER RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a admissibilidade do recurso especial estaria obstada pela necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ quanto ao não conhecimento monocrático

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; a mera reprodução de argumentos genéricos sobre não necessidade de reexame de fatos e provas não enfrenta eficazmente a decisão recorrida, razão pela qual, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.