AREsp 2835777 - DECISAO

AREsp 2835777 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; ademais, as alegações deduzidas demandariam reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a...

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Parties
Agravante: LUCAS OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Reexame Do Conjunto Fático‑probatório, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes E Reincidência, Nulidade Do Julgamento Pelo Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182/stj Reexame Do Conjunto Fático‑probatório Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes E Reincidência Nulidade Do Julgamento Pelo Júri

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Parties

LUCAS OLIVEIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Se a alegação de ofensa ao art. 478, II, do CPP e pedido de anulação do julgamento pelo júri exigem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; ademais, as alegações deduzidas demandariam reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ autoriza a utilização de condenações distintas como maus antecedentes e para reincidência, sem bis in idem.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Intimem‑se