AREsp 2520262 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental; além disso, a decisão que inadmite o recurso especial é una e incindível, de modo que é exigida a impugnação específica de todos os fundamentos apontados para afastar a...

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Parties
Agravante: HIAGO ALMEIDA OLIVEIRA; Agravante: ESTEVAO DA SILVA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Princípio Da Colegialidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Decisão Monocrática
Direito Processual PENAL Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Princípio Da Colegialidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Decisão Monocrática

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Parties

HIAGO ALMEIDA OLIVEIRA

Agravante

ESTEVAO DA SILVA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, baseada na Súmula 7/STJ, impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a decisão que inadmite o recurso especial é cindível ou una e incindível, exigindo impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental; além disso, a decisão que inadmite o recurso especial é una e incindível, de modo que é exigida a impugnação específica de todos os fundamentos apontados para afastar a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.