AREsp 2956571 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por não apresentar novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada; conforme entendimento da Corte Especial e a Súmula 182 do STJ, a decisão que não admite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade e a ausência de impugnação específica impede o conhecimento...

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Parties
Agravante: ROMEU DO NASCIMENTO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Processual PENAL Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Agravo Regimental

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Parties

ROMEU DO NASCIMENTO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada; conforme entendimento da Corte Especial e a Súmula 182 do STJ, a decisão que não admite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade e a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.