AREsp 2416914 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão de inadmissão do recurso especial se fundamentou na necessidade de não reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo;...

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Parties
Agravante: STHEPHAN DE SOUZA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade, Busca Domiciliar
Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Colegialidade Busca Domiciliar

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Parties

STHEPHAN DE SOUZA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ foi devidamente impugnada pelo agravante
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para superar o juízo de admissibilidade
  3. 3 Se a decisão monocrática fundada em jurisprudência dominante viola o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão de inadmissão do recurso especial se fundamentou na necessidade de não reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo; ademais, a decisão monocrática suportada em jurisprudência dominante não ofende a colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.