AREsp 2026682 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.

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Parties
Agravante: ELIZE ARAÚJO KITANO MATSUNAGA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ELIZE ARAÚJO KITANO MATSUNAGA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante apresentou impugnação específica e suficiente para afastar os óbices que impediram o trânsito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF e da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Requisitos do art. 932, inciso III, do CPC para impugnação das razões de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.