AREsp 2647968 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, justificando-se a aplicação da Súmula n....

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Parties
Agravante: DIONE MACEDO ARRAES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
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Parties

DIONE MACEDO ARRAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Se o óbice da Súmula n. 284/STF foi enfrentado pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, justificando-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.