AREsp 2736138 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nem apresentou jurisprudência contemporânea ou superveniente do STJ capaz de afastar a incidência da Súmula 83, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253,...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Juntada De Documentos, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 STJ Juntada De Documentos Princípio Da Dialeticidade Preclusão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 possibilidade de juntada de documentos extraídos de outros processos e sistemas de segurança pública em face do art. 478 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nem apresentou jurisprudência contemporânea ou superveniente do STJ capaz de afastar a incidência da Súmula 83, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.