AREsp 2888343 - DECISAO

AREsp 2888343 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou de forma concreta e analítica a violação de dispositivos legais nem indicou o artigo cuja interpretação divergente teria sido adotada pelo acórdão recorrido, incidindo a vedação de conhecimento do recurso por alegação genérica de violação de lei (Súmula 284/STF); subsidiariamente, o aresto considerado entendeu que, havendo valores penhorados sob administração da exequente/credora, a obrigação de promover a correção monetária incumbia à credora, não à executada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Interposto Para Destrancamento Do Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Penhora De Saldo De Reserva De Poupança, Compensação, Correção Monetária, Juros De Mora
Direito Processual Civil Execução Por Quantia Certa Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Penhora De Saldo De Reserva De Poupança Compensação +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Interposto Para Destrancamento Do Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ à matéria
  3. 3 Se a correção monetária e juros de mora incidem sobre valores penhorados sob administração da exequente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou de forma concreta e analítica a violação de dispositivos legais nem indicou o artigo cuja interpretação divergente teria sido adotada pelo acórdão recorrido, incidindo a vedação de conhecimento do recurso por alegação genérica de violação de lei (Súmula 284/STF); subsidiariamente, o aresto considerado entendeu que, havendo valores penhorados sob administração da exequente/credora, a obrigação de promover a correção monetária incumbia à credora, não à executada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se