AREsp 2231174 - DECISAO

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O tribunal reconheceu elementos para dar provimento ao recurso especial e determinar novo julgamento do recurso de apelação pelo tribunal de origem, determinando que, em razão dessa determinação, fica prejudicada a análise do presente agravo; na sequência, declarou não conhecer do agravo interposto.

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Parties
Agravante: BANCO INTER S.A.; Recorrida: VILA BOA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Procedimento Expropriatório, Descaracterização Da Mora, Encargos Abusivos, Honorários Recursais, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva Procedimento Expropriatório Descaracterização Da Mora +3 more

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Parties

BANCO INTER S.A.

Agravante

VILA BOA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e inadmissão por ausência de violação legal
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O tribunal reconheceu elementos para dar provimento ao recurso especial e determinar novo julgamento do recurso de apelação pelo tribunal de origem, determinando que, em razão dessa determinação, fica prejudicada a análise do presente agravo; na sequência, declarou não conhecer do agravo interposto.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar novo julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de origem
  • Publique-se e intime-se(m)