AREsp 2930249 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige a jurisprudência do STJ e o art. 932, III, do CPC; a impugnação demandava ser integral, efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de incidência...

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Parties
Agravante: LUIZ CARLOS PEREIRA DE ASSUMPCAO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Falta De Impugnação Específica, Impugnação Em Sua Integralidade, Aplicação De Súmulas (182/stj, 284/stf, 83/stj, 7/stj)
Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Falta De Impugnação Específica Impugnação Em Sua Integralidade Aplicação De Súmulas (182/stj, 284/stf, 83/stj, 7/stj)

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Parties

LUIZ CARLOS PEREIRA DE ASSUMPCAO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos está correta
  2. 2 Se a decisão que não admite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige a jurisprudência do STJ e o art. 932, III, do CPC; a impugnação demandava ser integral, efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ e de manutenção da inadmissão baseada nas Súmulas 284/STF, 83/STJ e 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.