AREsp 2391058 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e os comandos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, não demonstrou, com particularidade, que o acolhimento das suas teses dispensaria o reexame de provas (Súmula 7/STJ) nem apresentou precedentes aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARIANO GONÇALVES ARDEVINO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

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Parties

MARIANO GONÇALVES ARDEVINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e necessidade de demonstração de que não há revolvimento probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e os comandos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, não demonstrou, com particularidade, que o acolhimento das suas teses dispensaria o reexame de provas (Súmula 7/STJ) nem apresentou precedentes aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.