AREsp 2833421 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque suas razões não enfrentaram de modo específico e concreto os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; por isso, aplicam-se a Súmula 182 do STJ e o poder-dever do relator previsto no art. 932, III, do CPC (amparado pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), além da aplicação analógica da Súmula 284 do STF para confirmar a falha construtiva apontada.

Parties
Agravante: SORAIA APARECIDA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Falha Construtiva Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF (aplicação Analógica), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Falha Construtiva Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF (aplicação Analógica) Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SORAIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial afasta o óbice da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932,III, CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque suas razões não enfrentaram de modo específico e concreto os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; por isso, aplicam-se a Súmula 182 do STJ e o poder-dever do relator previsto no art. 932, III, do CPC (amparado pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), além da aplicação analógica da Súmula 284 do STF para confirmar a falha construtiva apontada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.