AREsp 2199909 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve violação do art. 1.022 do CPC nem defeito de fundamentação da decisão recorrida; a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ); a ação foi qualificada como de ineficácia objetiva do negócio jurídico, não...

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Parties
Devedora: P & R Excelência em Manutenção Ltda; Credor: José Ribeiro da Cunha Silva; Devedora: falida; Agravante: agravante; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Decadência, Ônus Da Prova, Trespasse De Estabelecimento Comercial, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Suspensão Do Processo (art.315 Cpc)
Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Inadmissão De Recurso Especial Decadência Ônus Da Prova Trespasse De Estabelecimento Comercial Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

P & R Excelência em Manutenção Ltda

Devedora

José Ribeiro da Cunha Silva

Credor

falida

Devedora

agravante

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 aplicabilidade do prazo decadencial de três anos (art.132 da Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve violação do art. 1.022 do CPC nem defeito de fundamentação da decisão recorrida; a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ); a ação foi qualificada como de ineficácia objetiva do negócio jurídico, não sujeita ao prazo decadencial de três anos previsto no art.132 da Lei 11.101/2005; a inversão do ônus da prova restou justificada pelos documentos e indícios constantes nos autos; e a suspensão do processo é mera faculdade do julgador conforme art.315 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.