AREsp 3000074 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão de recurso extraordinário/Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.