AREsp 2908637 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; impugnações genéricas são insuficientes, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ GIL FINGUERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Justiça Gratuita, Esgotamento Das Instâncias, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Justiça Gratuita Esgotamento Das Instâncias Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ GIL FINGUERMANN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a existência de decisão colegiada em embargos de declaração afasta a necessidade de agravo interno para esgotamento das instâncias
  3. 3 Se alegações genéricas sobre justiça gratuita são suficientes para desconstituir decisão de indeferimento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; impugnações genéricas são insuficientes, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Não majorar os honorários recursais, por não terem sido fixados na origem