AREsp 2380857 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (logo não houve negativa de prestação jurisdicional), as questões sobre sub-rogação e ausência de patrimônio de afetação demandam reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ,...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BORBOLETA DO MAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Sub Rogação De Adquirentes, Responsabilidade Solidária De Associação, Patrimônio De Afetação, Reexame De Prova
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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BORBOLETA DO MAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 31-F, § 11, da Lei n. 4.591/1964 (sub-rogação automática e patrimônio de afetação)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão nos termos do art. 1.022, II do CPC
  3. 3 alegação de afronta aos arts. 489, II e § 1º, IV, do CPC (fundamentação insuficiente)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (logo não houve negativa de prestação jurisdicional), as questões sobre sub-rogação e ausência de patrimônio de afetação demandam reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento quanto às disposições do CDC (Súmula 211) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento por divergência; por esses fundamentos manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.