AREsp 2982229 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO (PROCON/SP), contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 870): Agravo de Instrumento - Execução fiscal de crédito não tributário - Exceção de pré-executividade não conhecida, com a fixação de multa por litigância de má-fé - Insurgência - Discussão acerca dos juros de mora e da correção monetária - Questão que, a despeito de já ter sido analisada em decisão transitada em julgado, constitui matéria de ordem pública, passível de apreciação a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição - Limitação dos juros de mora à Taxa Selic - Admissibilidade - Litigância de má-fé - Não constatada - Decisão reformada - Recurso provido. Opostos embargos declaratórios pela ora recorrente, estes foram rejeitados, consoante ementa de fl. 885: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente, visando à modificação de entendimento - Argumentos que, sob a alegação de vício no julgado, traduzem mera discordância com o resultado - Não cabimento, à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - EMBARGOS REJEITADOS. Consta o recurso especial às fls. 913-922, alegando-se a "violação aos seguintes dispositivos legais: (i) art. 489, §1º do CPC (ii) art. 406 do Código Civil (iii) arts. 56 e 57 do CDC (iv) art. 2º da Lei nº 5.421/68 (v) art. 2º §1º, alínea "b" da Lei 8.383/91 (vi) arts. 29, §3º e 37-A da Lei 10.522/02" (fl. 913). Em suma, a recorrente sustenta que houve interpretação equivocada do acórdão recorrido quanto à multa aplicada pelo PROCON, a qual tem natureza não-tributária, motivo pelo qual "defende a aplicação do IPCA-E para correção monetária e taxa de 1% ao mês para juros moratórios. Todavia, o acórdão recorrido entendeu que de ve ser aplicada a SELIC por força do art. 37-A da Lei 10.522/02" (fl. 918). O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fls. 1.005-1.006): O recurso não merece trânsito. Desde logo, consigne-se que a tese sob exame somente pode ser analisada por meio do recurso especial em casos nos quais não dirimida a controvérsia à luz da Carta Magna. Nestes autos, valeu-se a douta Turma Julgadora da interpretação de princípio constitucional para alcançar a exegese conferida ao caso concreto, hipótese essa estranha à esfera de admissibilidade do recurso especial. Nesse sentido: AgRg no AREsp 653.370/PR, 2ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 30/09/2015; AgRg no REsp 1549797/CE, 1ª Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 19/11/2015 e AREsp 1.787.217/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 18/01/2021. Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 913/922) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Veio o agravo em recurso especial às fls. 1.013-1.019, que, em síntese, reitera a transgressão aos dispositivos de lei federal supracitados. Anota que "os dispositivos de lei federal violados dizem respeito ao índice aplicável à correção de créditos não tributários (multa); cuida-se de uma questão de incidência das normas mencionadas" (fl. 1.018). Ademais, afirma que "o v. acórdão afronta expressamente os artigos de lei e da Constituição que asseguram a atualização de créditos não tributários com juros de 1.% (um por cento) a.m e correção pelo índice IPCA-E" (fl. 1.019). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. Da análise dos autos, pode-se constatar que a parte não logrou êxito em infirmar suficientemente os fundamentos centrais da decisão de inadmissibilidade, quais sejam, a inadequação da via eleita, ante a discussão de matéria constitucional. À mingua de contestação detalhada, específica e minuciosa, a fundamentação adotada pelo Tribunal Recorrido permanece hígida, produzindo seus efeitos no campo jurídico. Não foi suficient emente combatido o pronunciamento recorrido, diante da mera reiteração de argumentos meritórios, medida inapta a destrancar o apelo nobre. No caso, violada a norma da dialeticidade, a atrair a previsão contida nos artigos 932, III, do Código de Processo Civil e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não se conhece do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Pelos motivos expostos, os quais tomo por razão de decidir, não conheço do agravo em recurso especial interposto por FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO (PROCON/SP). Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III E DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ.