AREsp 3021302 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo exigidos para o recurso especial.
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- Parties
- Agravante: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
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Parties
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo exigidos para o recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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