AREsp 3021302 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo exigidos para o recurso especial.

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Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo exigidos para o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.