AREsp 2852739 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem‑se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma; a agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso (incluindo a aplicação da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 7/stj
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 a recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem‑se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma; a agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno