AREsp 3031542 - DECISAO

AREsp 3031542 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recuso especial por aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação: o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

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Parties
Agravante: YGOR DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

YGOR DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Conhecimento/inadmissão do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso especial por aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação: o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.