AREsp 2777835 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JORGE ALBERTO ANDERS contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que inadmitiu o recurso especial lastreado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Consta dos autos que, em primeiro grau de jurisdição, o juiz julgou procedente e parte a ação de improbidade administrativa n. 0803593-02.2001.8.08.0024, nos termos do artigo 10, caput e incisos VIII e XIII, e artigo 11, incisos I e II, da LIA, impondo ao ora insurgente as sanções de: a) ressarcimento integral do dano, com juros de mora, e correção monetária desde a data do evento danoso; e b) pagamento de multa civil de 02 (duas) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente à época dos fatos, com juros de mora desde o arbitramento e correção monetária desde o trânsito em julgado (fls. 952-998). Interposto recurso de apelação, a Corte estadual negou provimento ao apelo (fls. 1.093-1.114). O aresto foi assim sintetizado (fls. 1.098-1.100): PROCESSO CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - IMPRESCRITIBILIDADE RECONHECIDA PELO STF - CONDUTAS QUE INFRINGIRAM OS ARTIGOS 10 E 11 DA LIA - FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO - DANO AO ERÁRIO VERIFICADO - ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A citação por edital uma forma de citação ficta utilizada nos casos em que o !réu é desconhecido ou incerto, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar e nos casos expressos em lei, conforme dispõe o art. 256 do CPC. 2. No caso dos autos, foram realizadas incontáveis diligências para tentativa de localização da requerida, com expedição de inúmeros mandados, ofícios e Cartas Precatórias, todas infrutíferas. Desse modo, perfeitamente cabível a realização da citação ficta. Preliminar afastada. 3. Em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal decidiu que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (RE852475). 4. Sobre a alegada prescrição intercorrente, já decidia o STJ, de forma reiterada, que referido instituto não era aplicável nas ações de improbidade, porquanto o artigo 23 da LIA somente se refere à prescrição quinquenal para ajuizamento da ação, contados do término do mandato, cargo em comissão ou função de confiança, lapso observado à época do ajuizamento da demanda pelo Parquet. 5. Prevê o supracitado artigo 10 os chamados atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, punindo o administrador que age com j dolo ou culpa em sua conduta ilícita. 6. Já o artigo 11 da Lei 8.429/92 é comumente chamado pelos Doutrinadores de norma de reserva, com incidência residual, pois ainda que a conduta perpetrada pelo agente não cause danos ao patrimônio público ou acarrete o enriquecimento ilícito do agente, será possível a configuração do ato de improbidade por inobservância dos princípios regentes da atividade estatal. 7. Os convites 71/97 e 102/97, para realização da campanha de multivacinação, não seguiram o formalismo previsto na Lei de Licitações, na exata medida em que foram de encontro ao disposto nos artigos 22, § 6º, e 40, I, ambos da Lei 8.666/93. 8. A Administração convidou as mesmas empresas para realização da Licitação, frustrando seu caráter competitivo, não havendo qualquer justificativa para a medida. 9. Ainda, a leitura do edital não permite saber a função e a qualificação do pessoal a ser contratado, bem como o quantitativo para cada função, causando grave prejuízo aos participantes e eventuais interessados, afrontando os Princípios da Competitividade e Legalidade. 10. A conduta dos requeridos importou também em prejuízo ao erário, com pagamento de valor superior pelo serviço, colidindo novamente com os Princípios norteadores da licitação. 11. Há farta prova documental demonstrando a ocorrência dos ilícitos, em especial os documentos apresentados com a exordial e a mídia colacionada à fl. 689, por requerimento do próprio apelante. 12. O elemento subjetivo restou comprovado nos autos, admitindo o gestor a repetição das empresas licitantes nos procedimentos em debate, bem como a utilização dos servidores municipais em decorrência da baixa remuneração auferida, demonstrando dolo em sua conduta na realização dos certames em desacordo com as normas legais. Já a segunda requerida também agiu de forma dolosa, emitindo nota com quantitativo de funcionários superior ao realmente utilizado, recebendo valores unitários além daqueles apresentados em sua proposta comercial. 13. Irrelevante a aprovação das contas do Gestor pela Câmara ou pelo Tribunal de Contas, decidindo de forma reiterada o Superior Tribunal de Justiça que a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade, quando comprovada a conduta ilícita, independe da aprovação ou rejeição das contas do agente público pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. (..) (Aglnt no REsp 1367407/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 08/08/2018). 14. Recursos desprovidos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.186-1.198). Nas razões do recurso especial (fls. 1.200-1.214), alega o insurgente a violação do artigo 373, inciso I, e 1.022 do Código de Processo Civil; do artigo 3.º da Lei n. 8.666/1993; e dos artigos 10, inciso VIII e XIII; 11, incisos I e II; e 12, incisos I, II, III e IV, da Lei n. 8.429/1992 (fl. 1.203). Argumenta que há omissão no aresto recorrido, que não enfrentou toda a matéria invocada pela parte (fl. 1.203). Registra que o aresto vergastado, "ao manter irreparável a r. sentença por entender que o autor da demanda produziu provas suficientes para sustentar seus fundamentos, violou frontalmente o art. 373, I, do CPC" (fl. 2.476), pois o Ministério Público não se desincumbiu "de demonstrar de forma clara e efetiva o dolo na conduta do Recorrente" (fl. 1.206). Pontua que "o ente público além de não comprovar a existência do dolo, necessário para a comprovação cabal da prática do art. 11 da Lei 8.492/92, deixou de comprovar o dano ao erário para fins de comprovação de ocorrência do ilícito do art. 10 do mesmo diploma legal" (fl. 1.207). Enfatiza a inexistência de dano ao erário e dolo, bem como que "não houve pagamento superior pelo serviço, eis que seria necessária prova pericial para comprová-lo (o que não foi realizado)" (fl. 1.208). Assere que " Superior Tribunal de Justiça não entende ser cabível a caracterização de dolo ou má-fé presumidos" (fl. 1.211). Salienta a falta de individualização das condutas pretensamente ímprobas, sendo que "não existe qualquer prova de que ocorreu pagamento a maior e que pessoas a menos tenham prestado o serviço" (fl. 1.212). Aduz que "não há nos autos evidências de que o embargante lesionou os cofres públicos ou ofendeu princípios administrativos, sendo que meras irregularidades formais não podem levar a tais conclusões" e, "apesar de extensa alegação e comprovação por parte dos Embargantes acerca da ausência de culpabilidade, o v. acórdão foi omisso vez que deixou de realizar a apreciação da fundamentação" (fl. 1.213). Diante disso, requer o provimento recursal para "reformar o v. acórdão guerreado, em decorrência da violação aos artigos 10, VIII e XIII, 11, I e II, e 12, I, II, III, IV, ambos da Lei n. 8.429/92; artigo 3.º da Lei n. 8.666/92; artigo, 373, I, do Código de Processo Civil, a fim de que os pedidos formulados na exordial sejam todos improcedentes em razão da não comprovação do elemento subjetivo para a caracterização do ato ímprobo" (fl. 1.214). As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.246-1.253. Subsequente, foi inadmitida a insurgência especial (fls. 1.268-1.276), sob estes fundamentos: i) "em relação ao art. 3.º, da Lei n. 8.666/92, denoto a ocorrência de flagrante deficiência de fundamentação do apelo nobre, pois não explicita a forma como o aresto hostilizado infringe tal dispositivo, a ensejar, de conseguinte, a aplicação analógica da Súmula 284 do STF" (fl. 1.270); e ii) modificar as conclusões do acórdão vergastado "demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório, procedimento incabível na estreita via do apelo nobre, a teor da Súmula 7 do STJ" (fl. 1.275). Interposto agravo às fls. 1.286-1.295, com espeque no art. 1.042 do Código de Processo Civil, foram reiteradas as razões do recurso especial, bem como acrescentado e ressaltado que: i) incide a prescrição intercorrente na espécie, com lastro no § 5.º do artigo 23 da Lei n. 8.429/1992, inserido pela Lei n. 14.230/2021, visto o transcurso do prazo de 4 anos entre o ajuizamento da ação de improbidade em 15/08/2001 e a prolação da sentença em 27/11/2015 (fl. 1.289); ii) "resta evidente que o Recurso Especial Inadmitido expôs de forma clara a violação ao artigo 3.º da Lei 8.666, sendo possível entender a controvérsia, de forma a afastar a incidência da Súmula 284 do STF, que veda apenas a admissão de recursos com fundamentação defeituosa ao ponto de não ser possível compreender a controvérsia" (fl. 1.292); iii) "a alegação de violação aos artigos 10, VIII e XIII, 11, I e II, e 12, I, II, III e IV, todos da Lei n. 8.429/92, não traz tentativa de revolvimento de matéria fática pelo ora Agravante, mas, sim, a tutela da ordem pública, no que tange à correta aplicação dos respectivos dispositivos legais", ou seja, "a situação não reclama a reanálise da prova, mas tão somente a revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação do elemento subjetivo da conduta do Recorrente, o que não encontra óbice na Súmula 7 do C. STJ" (fl. 1.293). A contraminuta foi apresentada às fls. 1.325-1.332. Com vista dos autos, o Ministério Público Federal opinou, em parecer de fls. 1.417-1.419, pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. De proêmio, considerando a impugnação da decisão de inadmissão do apelo especial, conheço do agravo. Prosseguindo, agora em análise das razões do recurso especial, verifica-se que a irresignação não merece prosperar. Quanto à alegação de violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, observa-se que o insurgente apresentou uma fundamentação genérica, com menção vaga a existência de omissões no aresto proferido, sem a declinação de parágrafo, inciso e/ou alínea do dispositivo, nem demonstração, com transparência e precisão, quais matérias vertidas nos embargos de declaração deixaram de ser apreciadas, de modo a incidir o Tribunal local na alegada pecha. Ademais, relativamente ao artigo 373, inciso I, do Estatuto Processual Civil, sobre o ônus da prova incumbir "ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito", também deficiente a fundamentação da insurgência ante a declinação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial, quanto à alegação de que a conduta não foi praticada com dolo. Por fim, no que tange ao artigo 12, I, II, III, IV, da Lei n. 8.429/1992 e artigo 3.º da Lei n. 8.666/1993, vê-se que os dispositivos foram declinados sem o amparo de qualquer motivação, por mais singela, para justificar a alegação de violação dos referidos regramentos. Dessarte, sob esses aspectos, não foi delimitada adequadamente a controvérsia, o que inviabiliza sua compreensão, visto que não foi demonstrado de forma clara, direta e específica como os dispositivos foram contrariados, evidenciando-se, assim, a deficiência recursal. Portanto, incide na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Por oportuno, confiram-se estes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESA PÚBLICA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. PRESCRIÇÃO REGIDA PELAS NORMAS DE DIREITO PRIVADO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO E CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO ATESTADA PELO ARESTO RECORRIDO A PARTIR DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA (..) 9. A recorrente, ao alegar a ocorrência de desrespeito ao art. 1.022, II, do CPC, simplesmente aduziu que "opôs embargos declaratórios contra o v. acórdão recorrido, apontando, claramente, a ocorrência de erro de fato, obscuridades e omissões sobre questões fulcrais para o deslinde da controvérsia" (..) Assim, caso V. Exas. entendam que quaisquer das matérias abordadas nos tópicos anteriores não foi devidamente apreciada pelo v. acórdão recorrido, ou, ainda, que não ocorreu o devido prequestionamento dos mencionados artigos de lei (..) de rigor seja reconhecida a violação ao artigo 1.022, II, do Novo Código de Processo Civil" (fl. 428). 10. Como se vê, é deficiente a argumentação veiculada pela recorrente, pois se limitou a afirmar, genericamente, que o Tribunal de origem não examinou os argumentos por ela apresentados nos Embargos de Declaração, sem indicar quais seriam ou mesmo em que medida a supressão dos supostos vícios seria relevante para o desate da controvérsia. 11. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não se pode conhecer da alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC quando a generalidade da fundamentação impedir a própria compreensão da omissão, contradição ou obscuridade cujo saneamento seja supostamente indispensável para a completude da prestação jurisdicional (Súmula 284 do STF). Precedentes: AgInt no REsp 1.851.904/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 17.5.2023; AgInt no AREsp 1.824.265/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 20.12.2022; AgInt no AREsp 1.948.743/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 19.12.2022; e AgInt no AREsp 1.473.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9.9.2022. (..) 20. Agravo Interno provido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AgInt no REsp n. 1.799.351/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJEN de 10/9/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. ALEGAÇÕES INERENTES APENAS AO RECURSO ESPECIAL DA ANEEL. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF. ALEGAÇÕES COMUNS AOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS PELA CCEE E PELA ANEEL. CONVENÇÃO ARBITRAL. DIREITOS PATRIMONIAIS INDISPONÍVEIS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. POSSIBILIDADE. AUTOREGULAÇÃO. SANÇÕES DE NATUREZA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 3º, X, DA LEI N. 9.427/1996. RECURSO ESPECIAL DA CCEE PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ESPECIAL DA ANEEL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (..) 2. A ANEEL, em seu recurso especial, traz a alegação de violação do art. 1.022 e 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, porém não especificou em quais os pontos do acórdão recorrido haveria omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. (..) 8. Recurso especial da ANEEL conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido e recurso especial da CCEE parcialmente provido para, em ambos, julgar improcedente a ação, com a devida inversão dos ônus sucumbenciais. (REsp n. 1.945.210/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 9/9/2025.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE DINHEIRO E VEÍCULOS. SUBSTITUIÇÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DINHEIRO. NATUREZA SALARIAL. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. REFUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial. 2. A parte agravante defende a inaplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF e 7 do STJ, e reitera alegações sobre a ausência de preclusão para requerer a substituição da penhora de veículos e dinheiro por imóvel rural, além de alegar a impenhorabilidade do dinheiro por sua destinação ao pagamento de funcionários. II. Questão em discussão 3. Saber se a decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial, deve ser reformada, considerando a alegação de inaplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF e 7 do STJ. III. Razões de decidir 4. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. (..) IV. Dispositivo 9. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento. Tese de julgamento: "1. A fundamentação recursal deficiente, sem o alcance normativo da tese defendida, não afasta a Súmula n. 284/STF. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno (Súmula n. 182/STJ). 3. A falta de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido obsta o exame do especial (Súmula n. 283/STF). 4. Descabe reexaminar matéria fático-probatória na instância especial (Súmula n. 7/STJ)." (AgInt no AREsp n. 2.688.446/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 5/9/2025.) TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO ESTATUTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. ISSQN. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. SUJEIÇÃO ATIVA TRIBUTÁRIA. TEMA N. 355 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. NECESSIDADE DE DISTINGUISHING. (..) II - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - Em relação aos arts. 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 506 e 1.039 do CPC/2015, a par da ausência de comando normativo suficiente para alterar a conclusão alcançada pelo tribunal a quo, a Recorrente não demonstrou, de maneira precisa, como tais violações teriam ocorrido, limitando-se a apontá-las de forma vaga, circunstâncias que atraem, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. (..) VI - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 2.030.087/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 28/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPEICAL. CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. LEGITIMIDADE ATIVA DAS ASSOCIAÇÕES. RECONHECIMENTO. AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. DESNECESSIDADE. 3. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. 4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS, INCLUSIVE MORATÓRIOS. 5. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. 6. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE ERRO NO PAGAMENTO. DISPENSABILIDADE. 7. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MÁTERIA, SOB PENA DE URSURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 5. A simples alegação genérica de violação de princípios, sem qualquer fundamento prático para reversão do julgado, atrai a incidência da Súmula nº 284 do STF, que dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (..) 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.800.828/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA ÍMPROBA CONSUBSTANCIADA NA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES FALSAS E CANCELAMENTO DE DÉBITOS SEM JUSTIFICATIVA OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM COM BASE NOS ARTS. 10 E 11 DA LIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021 E DO JULGAMENTO DO TEMA 1.199/STF. ROL TAXATIVO. AFASTAMENTO DA TIPIFICAÇÃO DO ART. 11. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. (..) 2. É inviável o conhecimento do recurso quando a alegação de violação à norma se dá de forma genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.864.089/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) No mais, impende destacar que, ao julgar o ARE n. 843.989 sob o rito da Repercussão Geral - Tema 1.199, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, ad litteram: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). Em elastério de entendimento, ao tratar da delimitação dos efeitos do precedente vinculante, a Suprema Corte concluiu pela aplicação das alterações trazidas pela Lei n. 14.320/2021 às ações de improbidade cujos atos dolosos foram praticados na vigência do texto anterior da norma, desde que sem condenação com trânsito em julgado, exceptuando-se o novo regime prescricional. A propósito: ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023; e RE 1463438 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-10-2024 PUBLIC 02-10-2024. Nessa esteira de intelecção e em atenção ao julgado em repercussão geral, pontue-se a necessidade da comprovação da responsabilidade subjetiva (dolo) para a tipificação da improbidade administrativa (artigos 10 e 11 da LIA), bem como a impossibilidade de retroatividade da prescrição intercorrente - como pretendeu o agravante à fl. 1.289 -, conforme o tópico 4 da tese firmada. Esmiuçadas as vertentes, tem-se que constou da exordial da ação de improbidade: "os atos buscaram finalidade diversa a qualquer interesse público - buscaram, na verdade, o fim pessoal caracterizador do benefício pessoal, ainda mais por se valerem de espúrios artifícios, ensejadores da tomada de providências também na esfera criminal" (fl. 21). Ao julgar procedente a inicial, nos termos dos artigos 10, caput e incisos VIII e XIII, e 11, incisos I e II, da LIA, o magistrado de primeiro grau destacou que: i) "in casu, não há dúvidas de que o serviço foi prestado, ao menos não decorre dos autos que a campanha de multivacinação tenha sido frustrada, em razão de ausência de prestação do serviço público necessário", mas, "por outro lado, verifico que houve prejuízo ao erário, porque ocorreu contratação a menor de mão de obra - e, consequentemente, pagamento a maior" (fl. 983); ii) "vale destacar que a mensuração do prejuízo apresentado pelo Ministério Público diverge minimamente daquele apontado pelo TCEES, motivo pelo qual, havendo lastro probatório que subsidia a definição do quantum correspondente ao prejuízo, adoto o valor de R$ 6.275,89 (seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), como prejuízo ao erário" (fl. 984); iii) "inequívoco o ataque direto ou indireto a inúmeros princípios, tais como os princípios da legalidade e da competitividade (ausência de observância do procedimento respeitante à Carta Convite e contratação de empresa cujo contrato social se distanciava do fim precípuo da licitação - prestar serviço de saúde consubstanciado em "campanha de multivacinação"), da finalidade pública (desnecessidade de procedimento licitatório, eis que dispunha de servidores públicos para a promoção direta do serviço público), da transparência (ausência de detalhamento do objeto da licitação em questão) e etc" (fls. 987-988); iv) "quanto à contratação da mesma empresa, observo que a segunda demandada não detinha dentre suas finalidades institucionais a prestação do serviço para o qual fora contratada", sendo que "o primeiro demandado editou dois procedimentos licitatórios praticamente idênticos, convidando as mesmas empresas" e, ademais, "sequer existe nos autos prova de que os serviços contratados foram efetivamente fiscalizados e integralmente prestados - se considerada a divergência entre a mão de obra contratada e de fato utilizada"; dessa forma, "esse cenário evidencia ao menos o dolo genérico do gestor e da empresa contratada" (fl. 989); e v) "o prejuízo financeiro auferido não se encontra naqueles considerados de alta monta, sob a perspectiva do volume de recursos financeiros pertencentes ao i. Município de Vila Velha" e, "no mesmo sentido, pode-se dizer que o benefício econômico percebido pela empresa ré também não foi vultoso, a ponte de caracterizar significativo aumento de renda e/ou patrimônio da pessoa jurídica" (fl. 989). Por sua vez, a Corte local entendeu pela prática dos atos ímprobos, consignando o seguinte: i) "leitura do edital não permite saber, por exemplo, a função e a qualificação do pessoal a ser contratado, bem como o quantitativo para cada função, causando grave prejuízo aos participantes e eventuais interessados, afrontando os Princípios da Competitividade e Legalidade" (fl. 1.108); ii) "a conduta dos requeridos importou também em prejuízo ao erário", pois "a documentação apresentada demonstra que o Convite n. 71/97 seria referente a contratação de 300 (trezentas) pessoas, sendo a proposta comercial da requerida FACOL no valor global de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), o que resultaria em um valor unitário de R$ 25,67 (vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos)"; "porém, apenas 223 pessoas participaram da multivacinação na data de 16/08/97, sendo pago o valor integral à contratada, de modo que houve pagamento à maior no valor de R$ 1.975,59 (um mil, novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos)"; "já o Convite n. 102/97 objetivou a contratação de 380 pessoas, sendo o objeto adjudicar o pelo valor total de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), ou R$ 22,63 (vinte e dois reais e sessenta e três centavos) por pessoa" e, "repetindo o erro, o relatório enviado pela Prefeitura informou a participação de apenas 190 (cento e noventa pessoas), sendo também liquidado o valor integral do contrato, causando prejuízo ao Município na ordem de R$ 4.330,30 (quatro mil, trezentos e trinta reais e trinta centavos)"; "além disso, as notas do Processo Administrativo apresentadas pe lo Tribunal de Contas demonstram que, foi pago para cada participante um valor superior ao da proposta comercial, o que, além de causar prejuízo ao erário, colidiu novamente com os princípios norteadores da licitação" (fls. 1.108-1.109); iii) "o elemento subjetivo também restou comprovado nos autos, admitindo o gestor a repetição das empresas licitantes nos procedimentos em debate, bem como a utilização dos servidores municipais em decorrência da baixa remuneração auferida pelos mesmos, demonstrando dolo em sua conduta na realização dos certames em desacordo com as normas legais" (fl. 1.109); iv) "já a requerida FACOL também agiu de forma dolosa, emitindo nota com quantitativo de funcionários superior ao realmente utilizado, recebendo valores unitários além daqueles apresentados em sua proposta comercial"; "demonstrado, assim, o dolo na conduta dos agentes, impõe-se a manutenção da sentença" (fl. 1.110); v) "além da devida individualização das condutas, o julgado demonstrou, de forma muito clara, a presença do elemento subjetivo, sendo que, no caso especifico do Embargante, na qualidade de então prefeito de Vila Velha, realizou procedimento licitatório ao arrepio da Lei 8.666/93, publicando edital sem a devida especificação do objeto, repetindo as empresas convidadas sem qualquer justificativa e admitindo a utilização de servidores municipais em decorrência da baixa remuneração auferida" (fls. 1.194-1.195); e vi) "com base em prova documental, é possível constatar que houve o pagamento à maior nas campanhas de vacinação, sendo também pago, por cada participante, valor superior ao da proposta comercial, em nova afronta aos Princípios Administrativos" (fl. 1.195). Portanto, emerge do caderno processual que foi objeto de análise pela instância ordinária o elemento subjetivo da conduta do insurgente, restando reconhecido o agir doloso e o efetivo dano ao erário. De se notar que a Lei n. 14.230/2021 estatuiu um rol taxativo para as hipóteses do artigo 11 da Lei n. 8.429/1992, bem como a indispensabilidade do dolo específico para se concluir pelo dano ao erário e pela violação dos princípios da Administração Pública, visto a alteração redacional do caput dos artigos 10 e 11 da LIA, bem como a inclusão do § 1.º quanto ao primeiro dispositivo e a revogação dos incisos I e II do segundo regramento. Assim, não há mais hipóteses de responsabilização por dano presumido (art. 10) e por elemento culposo ou doloso genérico (arts. 10 e 11). Ao que cuido, muito embora a menção em primeiro grau de atuação "ao menos" com "dolo genérico", a Corte local enfatizou a existência do dolo específico, à luz do arcabouço probatório, ou seja, foi consignado na origem elementos da conduta dolosa desencadeadora de efetivo prejuízo ao erário - "qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial" - e em prol de beneficiar a empresa contratada - "com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros" -, conforme se observa dos tópicos supratranscritos das decisões de origem, motivo pelo qual se evidencia a continuidade típico-normativa na espécie, consoante a atual redação dos respectivos incisos VIII, XIII do artigo 10 e inciso V do artigo 11 da LIA. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. EX-PREFEITO. AGENTE POLÍTICO. POSSIBILIDADE DE PERSECUÇÃO CÍVEL MEDIANTE AÇÃO POR IMPROBIDADE. TEMA 576/STF. CONDENAÇÃO DOS RÉUS COM BASE NOS ARTS. 10, V E VIII, E 11, I, DA LIA. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO E DO DANO EFETIVO AO ERÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA (ART. 11, V, DA LEI 8.429/1992). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COM BASE EM AMBOS OS DISPOSITIVOS DA LEI DE IMPROBIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Suprema Corte, no âmbito da repercussão geral, pacificou a questão relativa à possibilidade de condenação de agentes políticos em ação por improbidade administrativa. Tema 576: "O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias." 2. Atos ímprobos reconhecidos no âmbito da conhecida operação sanguessuga. Fraude no procedimento licitatório a corroborar a tipificação dos arts. 10, V e VIII, e 11 da LIA. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. A superveniência da Lei 14.230/2021 e do quanto pacificado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.199 não altera a presente condenação, considerado o reconhecimento de efetivo dano ao erário e de fraude licitatória voltada à obtenção de vantagem por terceiro. Incidência do princípio da continuidade típico-normativa, mantendo-se a condenação dos demandados não só com base no art. 10, V e VIII, mas, também, com fundamento no art. 11, V, da Lei 8.429/1992. 4. As penas aplicadas aos demandados não se mostram desproporcionais, não se podendo, assim, proceder à sua revisão na forma da Súmula 7/STJ. Amoldam-se, ademais, ao que atualmente dispõem os incisos II e III do art. 12 da LIA. 5. Agravo a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.387.869/MS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRUSTRAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INDEVIDO FRACIONAMENTO E FORMULAÇÃO DE CONVITE DE PESSOAS JURÍDICAS QUE INTEGRAVAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO E FAMILIAR. PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. TIPICIDADE MANTIDA. ART. 11, V, DA LIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 17, §§10-C E 10-F, DA LIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Consoante o quanto pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as normas benéficas da Lei 14.230/2021 se aplicam a processos sem trânsito em julgado da decisão condenatória. Expansão da aplicação do Tema 1.199/STF para além da revogação da modalidade culposa, alcançando as condenações com base no art. 11 da Lei 8.429/1992. 2. Caso concreto em que a conduta de frustrar dolosamente o instituto da licitação, fracionando o seu objeto para adotar modalidades que propiciassem o convite de pessoas jurídicas cujos sócios pertencem à mesma família, isso tudo em benefício de determinada sociedade empresária, enquadra-se atualmente no inciso V do art. 11 da LIA. Continuidade típico-normativa. 3. Considerada a natureza processual do art. 17, §§ 10-C e 10-F, da LIA, cuja redação foi incluída pela Lei 14.230/2021, a esses dispositivos não se franqueia aplicação retroativa. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.768.198/PB, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INCÊNDIO EM PRÉDIO PÚBLICO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL A PERMITIR CONTRATAÇÃO DIRETA. INCLUSÃO DE OBRAS E REFORMAS DE AMBIENTES NÃO ATINGIDOS PELO EVENTO DANOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FAVORECIMENTO DE PARTICULAR E TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO INCISO V DO ART. 11 DA LIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. NECESSIDADE DE NOVA ADEQUAÇÃO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 6/2/2024, no AgInt no AREsp n. 2.380.545/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, acórdão pendente de publicação, seguiu a orientação da Suprema Corte no sentido de que "as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado" (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 6/9/2023). 3. Na sessão de 27/2/2024, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 1/3/2024, a Primeira Turma desta Corte, alinhando ao entendimento do STF, adotou a tese da continuidade típico-normativa do art. 11 quando, dentre os incisos inseridos pela Lei n. 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da Administração Pública. 4. Na espécie, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato ímprobo, em razão de dispensa indevida de licitação e do favorecimento de particular e terceiro, consignando a presença do elemento subjetivo em relação aos fatos apurados. A reversão de tal entendimento exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Nesse contexto, nota-se que a referida conduta (dispensa indevida de licitação e favorecimento de particular e terceiro) guarda correspondência com a hipótese prevista no inciso V do art. 11 da LIA, de maneira a atrair a referida tese da continuidade típico-normativa. 6. Considerando que a sanção de vedação de contratar com o Poder Público foi fixada em prazo superior ao limite legal (art. 12, III, da LIA, com a redação original), merece ser reduzida para 3 anos, de modo, também, a melhor atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dadas as circunstâncias contidas no acórdão recorrido e as diversas outras penalidades aplicadas. 7. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do agravo, a fim de conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir a 3 anos a pena de proibição de contratar com a Administração Pública. (AgInt no AREsp n. 1.611.566/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. TIPICIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS AOS RÉUS. ARTS. 10, VIII, E 11, V, DA LIA. PRESENÇA DE DANO E DOLO ESPECÍFICO. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA AO MÁXIMO ATUALMENTE PREVISTO NA LEI. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Comprovado o dano efetivo ao erário e o elemento subjetivo doloso específico de dispensar os procedimentos licitatórios criando estratagema para justificar a situação emergencial inocorrente, com o fim de beneficiar a empresa contratada, mantém-se a tipicidade das condutas nos arts. 10, VIII, e 11, V, da Lei de Improbidade Administrativa, com base no princípio da continuidade típico-normativa. 2. No Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífico o entendimento de que a revisão da conclusão acerca da existência de dano ao erário, de dolo e da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Caso concreto em que as penas não se mostram desproporcionais à gravidade dos fatos. 3. Considerada a nova redação dada ao inciso III do art. 12 da LIA, faz-se necessário reduzir proporcionalmente o valor da multa aplicada com base no art. 11 da Lei 8.429/1992, levando em conta o máximo atualmente previsto na lei. 4. Agravo interno a que se dá parcial provimento para reduzir a multa aplicada. (AgInt no REsp n. 1.649.392/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. RESPONSABILIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO GENÉRICA DE PRINCÍPIOS. ABOLIÇÃO DE ATO ÍMPROBO. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. EXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão jurídica referente à aplicação da Lei n. 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF). 2. A despeito de ser reconhecida a irretroatividade da norma mais benéfica advinda da Lei n. 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, o STF autorizou a aplicação da lei nova, quanto a tal aspecto, aos processos ainda não cobertos pelo manto da coisa julgada. 3. A Primeira Turma desta Corte superior, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, em 09/05/2023, firmou a orientação de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199 do STF. 4. A Suprema Corte, em momento posterior pelas suas duas Turmas e pelo Plenário, ampliou a aplicação da referida tese, compreendendo que também as alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.249/1992 aplicar-se-iam aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 5. O STJ, nesses casos, passou a seguir a orientação do STF, inclusive no dever de examinar se é o caso de reenquadramento da conduta (narrada na inicial) aos novos incisos do art. 11 da LIA, com a redação alterada pela Lei n. 14.230/2021 (aplicação da continuidade típico-normativa). 6. Hipótese em que estão presentes todos os requisitos para aplicar o princípio da continuidade típico-normativa, de modo a reenquadrar a conduta do recorrente na norma do art. 11, VI, da LIA, com a redação atual, pelo que deve ser mantida a condenação de origem, com a ressalva de que a aplicação da nova lei reclama o ajuste nas sanções impostas, pois a Lei n. 14.230/2021 afastou a pena de suspensão dos direitos políticos na hipótese de ato ímprobo que atente contra os princípios da Administração Pública (art. 12, III, com a nova redação). 7. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.510.397/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 25/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS REITORES DA ADMINISTRAÇÃO. MÁCULA À IMPESSOALIDADE E À MORALIDADE MEDIANTE A PROMOÇÃO PESSOAL REALIZADA PELO PREFEITO EM PROPAGANDA OFICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO E RAZOABILIDADE DAS PENAS APLICADAS. ATRAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO CAPUT DO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DO PREFEITO NO INCISO XII DO ART. 11 DA LIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. Caso concreto em que todas as questões relevantes foram devidamente enfrentadas no acórdão recorrido. 2. É pacífica a possibilidade de agentes políticos serem sujeitos ativos de atos de improbidade nos termos do que foi pontificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 976.566 (Tema 576). 3. A revisão do reconhecimento da presença do elemento subjetivo doloso na promoção pessoal realizada pelo Prefeito em propaganda oficial e a dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implicam reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), notadamente quando, da leitura do acórdão recorrido, não exsurge a desproporcionalidade das penas aplicadas. 4. Abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela Lei 14.230/2021. Desinfluência quando, entre os novéis incisos inseridos pela lei 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da moralidade e da impessoalidade, evidenciando verdadeira continuidade típico-normativa, instituto próprio do direito penal, mas em tudo aplicável à ação de improbidade administrativa. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.206.630/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024.) O entendimento externado nos julgados não destoa daquele adotado pelo Tribunal Constitucional: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 14.230/2021. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVA. INCIDÊNCIA. 1. Os fatos datam do ano de 2015 - ou seja, muito anteriores à Lei 14.230/2021, que introduziu extensas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, e o processo ainda não transitou em julgado. Além disso, o caput do art. 11 da Lei 8.429/1992, na redação original, que era meramente exemplificativo, a partir da Lei 14.230/2021, passou a prever taxativamente as condutas ímprobas. 2. No caso vertente, o Tribunal de origem concluiu que os réus Gelson Pereira Guimarães, que exercia a função de Diretor do Departamento de Tributação e Presidente do Conselho Municipal de Habitação de Ipiranga-PR, Adhemar de Oliveira Rios, que detinha a condição de empregado público da CEF, bem como exercia a atividade de engenheiro civil e José Vilmar Montani, que era correspondente bancário da CEF e proprietário da construtora Montani e Montani, nessas condições, propiciaram a gestão irregular de recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida, ""no Município de Ipiranga-PR, na medida em que compeliam os participantes a realizarem contratações casadas, como se fossem requisito para se beneficiarem do programa inicial. Entendeu ainda o Tribunal que os requeridos não podem ser condenados pelo caput do art. 11, não havendo mais hipótese de condenação por ato de improbidade administrativa nos moldes em que condenados. 3. Ocorre que, apesar de a referida conduta não estar mais tipificada no caput do art. 11, continua tipificada no art. 11, inciso VIII, da Lei 8.429/1992, na redação trazida pela Lei 14.230/2021. 4. O ato praticado pelos réus continua sendo ato de improbidade a gerar responsabilidade administrativa. Assim, INEXISTIU ABOLITIO CRIMINIS, pois a evolução legislativa produzida pelo Congresso Nacional em defesa da Democracia e de suas Instituições efetuou o fenômeno jurídico conhecido como CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA, estabelecendo na nova lei as elementares dos tipos dos atos de improbidade administrativa utilizados pelos legitimados no momento da propositura da Ação Civil Pública; mantendo, dessa forma, as condutas descritas no campo da ilicitude administrativa. 5. A revogação de um determinado tipo não implica, necessariamente, anistia geral de todas as condutas nela tipificadas, haja vista que pelo princípio da continuidade normativo-típica haverá possibilidade de que certas condutas previstas na norma revogada tenham sido objeto da norma revogadora. 6. Não houve qualquer extirpação da conduta antes prevista no caput do art. 11 da Lei 8.429/92, até porque ela também se subsume ao tipo do inciso VIII do art. 11. 7. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1510959 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 27-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-12-2024 PUBLIC 03-12-2024) AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 14.230/2021. TEMA 1199 DA REPERCUSSÃO GERAL. IRRETROATIVIDADE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVA. INCIDÊNCIA. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no ARE 843.989-RG, Tema 1199, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional objeto daquele recurso, da seguinte forma: Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente 2. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de anistia geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma - revogação do ato de improbidade administrativa culposo - em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 3. A retroatividade das leis é hipóteses excepcional no ordenamento jurídico, sob pena de ferimento à segurança e estabilidade jurídicas; e, dessa maneira, inexistindo disposição expressa na Lei 14.230/2021, não há como afastar o princípio do tempus regit actum. 4. A norma mais benéfica prevista pela Lei nº 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. 5. No presente processo, os fatos datam do ano de 2019 - ou seja, anteriores à Lei 14.230/2021, que trouxe extensas alterações na Lei de Improbidade Administrativa -, e o processo ainda não transitou em julgado. 6. O Tribunal de origem entendeu que não se enquadra mais no caput do art. 11, da Lei 8. 429/1992 a imputação feita pelo MP a Sérgio Onofre, Prefeito do Município de Arapongas, consistente no fato de ter ter nomeado servidores para cargos de chefia, gerência e administração dentro da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano - que, na verdade, seriam de natureza técnica e, assim, deveriam ser preenchidos por ocupantes de cargos efetivos, e não por aliados políticos. 7. Apesar de a referida conduta não estar mais tipificada no caput do art. 11, a burla ao concurso público e o dano ao erário por despesas que não atendem ao interesse público constituem, em regra, falhas insanáveis configuradoras de ato doloso de improbidade administrativa de a gerar responsabilidade administrativa. 8. Assim, INEXISTIU ABOLITIO CRIMINIS, pois a evolução legislativa produzida pelo Congresso Nacional em defesa da Democracia e de suas Instituições efetuou o fenômeno jurídico conhecido como CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA, estabelecendo na nova lei as elementares dos tipos dos atos de improbidade administrativa utilizados pelos legitimados no momento da propositura da Ação Civil Pública; mantendo, dessa forma, as condutas descritas no campo da ilicitude administrativa. 9. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1527409 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-02-2025 PUBLIC 25-02-2025) AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO DIREITO DE AÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO IRREGULAR DE CARGOS PÚBLICOS. TEMA 1199 DA REPERCUSSÃO GERAL. DOLO AFIRMADO NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. NÃO REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO DE BENS E BALANÇO PATRIMONIAL. LEI 14.230/2021. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVA. INCIDÊNCIA. 1. No julgamento do Tema 1199 da repercussão geral (ARE 843.989-RG, de minha relatoria, DJe de 12/12/2022), esta CORTE decidiu que as sanções previstas na Lei 8.429/1992 continuam a ser aplicadas aos atos de improbidade administrativa praticados com dolo, mesmo após a edição da Lei 14.230/2021. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem assentou que o ora recorrente atuou com dolo ao acumular os salários de Prefeito municipal e de servidor do IBAMA, e com essa conduta causou prejuízo ao erário, bem como locupletou-se do dinheiro público em proveito próprio (art. 9º, XI, da Lei nº 8.249/92). Consoante o Tema 1199 supracitado, as condutas praticadas com dolo continuam a ser sancionadas pela LIA. 3. Nesse ponto, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. Quanto à ausência de inventário de bens e balanço patrimonial, o Tribunal de origem enquadrou a conduta no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992. Não é mais possível impor a condenação pelo artigo 11, caput, da LIA, a não ser que a conduta praticada no caso concreto esteja expressamente prevista nos incisos daquele dispositivo (art. 11), haja vista que a nova redação trazida pela Lei 14.230/2021 adotou, no caput, a técnica da previsão exaustiva de condutas. 5. Apesar de a conduta do réu não se enquadrar mais no caput do art. 11 da LIA, continua tipificada no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992, na redação trazida pela Lei 14.230/2021 6. O ato praticado pelo réu continua sendo ato de improbidade a gerar responsabilidade administrativa. Assim, INEXISTIU ABOLITIO CRIMINIS, pois a evolução legislativa produzida pelo Congresso Nacional em defesa da Democracia e de suas Instituições efetuou o fenômeno jurídico conhecido como CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA, estabelecendo na nova lei as elementares dos tipos dos atos de improbidade administrativa utilizados pelos legitimados no momento da propositura da Ação Civil Pública; mantendo, dessa forma, as condutas descritas no campo da ilicitude administrativa. 7. A revogação de um determinado tipo não implica, necessariamente, anistia geral de todas as condutas nela tipificadas, haja vista que pelo princípio da continuidade normativo-típica haverá possibilidade de que certas condutas previstas na norma revogada tenham sido objeto da norma revogadora. 8. Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE 1517214 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-02-2025 PUBLIC 11-02-2025) À vista do exposto, com fundamento no artigo 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil e artigos 34, XVIII, alíneas "a" e "b", e 253, parágrafo único, inciso II, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373, I, E 1.022 DO CPC; ART. 12, I, II, III, IV, DA LIA; ART. 3.º DA LEI 8.666/1993. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. DECLINAÇÃO DE DISPOSITIVO SEM ALCANCE NORMATIVO PARA AMPARAR A TESE APRESENTADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA ALEGAÇÃO DE AFRONTA A REGRAMENTO. DEFICIÊNCIAS DO ARRAZOADO RECURSAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 284/STF. TEMA 1.199/STF. APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES REDACIONAIS DA LEI N. 14.230/2021. CONDENAÇÃO NOS ARTS. 10, VIII, XIII, E 11, I E II, DA LIA. MODIFICAÇÃO DOS CAPUTS DOS REGRAMENTOS. ABOLITIO DOS INCISOS I E II DO ÚLTIMO DISPOSITIVO. ROL TAXATIVO IMPOSTO. CONTINUIDADE TÍPICA ANTE ATUAL REDAÇÃO NORMATIVA DOS REGRAMENTOS. POSSIBILIDADE. EFETIVO DANO AO ERÁRIO. CONDUTA DOLOSA ESPECÍFICA. EXISTÊNCIA. ATOS ÍMPROBOS. RECONHECIMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.