REsp 2235138 - DECISAO
Considerando as relevantes alegações formuladas pela parte agravante, o Tribunal deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para viabilizar o exame da questão meritória, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: JOSE CARLOS DOLPHINE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSE CARLOS DOLPHINE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
- 2 ausência de violação ao art. 1.022 do CPC
- 3 aplicação da Súmula 83 do STJ
Ratio Decidendi
Considerando as relevantes alegações formuladas pela parte agravante, o Tribunal deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para viabilizar o exame da questão meritória, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade.
Court Disposition
Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial.
Orders
- Converter o agravo em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por JOSE CARLOS DOLPHINE, com fundamento na ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e na aplicação da Súmula 83 do STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. É o relatório. Decido. Considerando as relevantes alegações formuladas pela parte agravante, dou provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, viabilizando-se, assim, que a questão meritória possa ser melhor examinada, sem prejuízo, contudo, de nova e oportuna análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Intimem-se. EMENTA