AREsp 3037369 - DECISAO
Não conhecimento do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% sobre o valor já...
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- Parties
- Recorrente: ASSOCIACAO INTERBRASILEIRA DE INVESTIDORES EM ENERGIAS E RECURSOS RENOVAVEIS - ABRINTER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Requisito De Julgamento Por Órgão Colegiado, Majoração De Honorários Advocatícios
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Parties
ASSOCIACAO INTERBRASILEIRA DE INVESTIDORES EM ENERGIAS E RECURSOS RENOVAVEIS - ABRINTER
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
- 2 necessidade de prévio julgamento pela instância ordinária por órgão colegiado
- 3 aplicação da Súmula n. 281 do STF
Ratio Decidendi
Não conhecimento do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC; não conhecimento fundado no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ASSOCIACAO INTERBRASILEIRA DE INVESTIDORES EM ENERGIAS E RECURSOS RENOVAVEIS - ABRINTER, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ASSOCIACAO INTERBRASILEIRA DE INVESTIDORES EM ENERGIAS E RECURSOS RENOVAVEIS - ABRINTER, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA