AREsp 2287937 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o recurso especial foi corretamente inadmitido: não houve demonstração de violação de lei federal nem tese jurídica extraível apta a infirmar o julgado, a apelação repetiu integralmente as razões da contestação sem impugnação dialética dos fundamentos da sentença (art. 932, III, do CPC), a alegação genérica de omissão no art. 1.022 do CPC atrai a Súmula 284/STF, e a matéria relativa ao art. 44 do CDC não foi prequestionada, impondo aplicação das Súmulas 282 e 356/STF; por fim, majoraram‑se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N.7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Súmula N.7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de demonstração de violação de lei federal e da incidência da Súmula n.7/STJ
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC quanto à repetição do teor da petição inicial/contestação
  3. 3 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o recurso especial foi corretamente inadmitido: não houve demonstração de violação de lei federal nem tese jurídica extraível apta a infirmar o julgado, a apelação repetiu integralmente as razões da contestação sem impugnação dialética dos fundamentos da sentença (art. 932, III, do CPC), a alegação genérica de omissão no art. 1.022 do CPC atrai a Súmula 284/STF, e a matéria relativa ao art. 44 do CDC não foi prequestionada, impondo aplicação das Súmulas 282 e 356/STF; por fim, majoraram‑se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os §§ 2º e 3º