AREsp 2963881 - DECISAO

AREsp 2963881 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo os pontos abrangidos pelas Súmulas 7 e 83/STJ), razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a...

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Parties
Agravante: JONAS HENRIQUE DE FREITAS PINTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Via Eleita Para Discussão De Violação Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JONAS HENRIQUE DE FREITAS PINTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação deficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC em conjunto com art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar integralmente e de forma específica os fundamentos da decisão originária

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo os pontos abrangidos pelas Súmulas 7 e 83/STJ), razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.