AREsp 2351283 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula n. 7/STJ. O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 1.841): APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. REVISÃO DE CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE. NATUREZA COLETIVA DO PLANO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DO AUTOR. ART. 9º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/09 DA ANS. APLICAÇÃO DA DISCIPLINA PRÓPRIA DOS CONTRATOS INDIVIDUAIS. NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ SOBRE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.889/1.906). Nas razões do recurso especial (fls. 1.913/1.939), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: i. arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pela existência de vícios no acórdão recorrido não superados a despeito da oposição de embargos declaratórios, notadamente com relação ao "valor inicial de base para recálculo das mensalidades do plano de assistência à saúde do recorrente" (fl. 1.922), bem como por não ter o Tribunal de origem se pronunciado quanto aos honorários recursais; ii. arts. 1º, § 1º, da Lei n. 9.656/1998, 9º da Resolução ANS n. 171/2008 e 19 da Resolução ANS n. 195/2009, já que "o plano de saúde foi contratado em 2015, o primeiro reajuste financeiro é incontestavelmente em 2016, e sua base de cálculo é o valor contratado em 2015, não pode ser o próprio ano de 2016, conforme equivocamente decidiu o Juízo a quo e não apreciado pela Turma Julgadora" (fl. 1.933); No agravo (fls. 2.118/2.139), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 2.253/2.257). É o relatório. Decido. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese do valor inicial de base para recálculo do valor das mensalidades do plano de saúde do agravante, o Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 1.846): Volvendo ao apelo do autor, a primeira pretensão de reforma deduzida diz respeito à alteração de decisão interlocutórias sobre a base de cálculo do reajuste que seriam recalculados a partir do ano de 2016. O recorrente não menciona qual pronunciamento é objeto da sua insatisfação. Nada obstante, é certo que, além da apelação não ser o recurso adequado para veicular a irresignação exposta, a superveniência de sentença substitui as decisões interlocutórias anteriores. Além disso, a sentença combatida não define base de cálculo de reajuste, circunstância que se refere à liquidação e deve ser tratada em momento próprio. Da mesma forma, quanto à tese relativa aos honorários recursais, observa-se que, após a oposição de embargos declaratórios, manifestou-se sobre o tema o Tribunal de origem nos seguintes termos (fl. 1.893): Pois bem, no caso em tela, a embargante afirma que a o Acórdão foi omisso sobre a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Ocorre, contudo, que, no caso, os recursos de apelação de ambas as partes foram desprovidos, tendo sido, acertadamente, mantida a distribuição dos ônus de sucumbência como definido na sentença. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC. Quanto ao mais alegado, não é cabível a interposição de recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circular e demais atos normativos de hierarquia inferior a do decreto, por não se enquadrarem no conceito de lei federal. Por tal razão, não se conhece do recurso especial quanto à alegação de violação dos arts. 9º da Resolução ANS n. 171/2008 e 19 da Resolução n. ANS 195/2009. Com relação à alegada violação do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.656/1998, observa-se que o acórdão recorrido conferiu solução à controvérsia adotando dupla fundamentação, a saber, o efeito substitutivo da sentença de mérito sobre as decisões interlocutórias proferidas no processo de conhecimento e o fato de a sentença não ter definido a base de cálculo do reajuste controvertido, razão pela qual a matéria em comento seria definida em futura fase de liquidação do julgado. Contudo, no recurso especial, apontando contrariedade ao art. 1º, § 1º, da Lei 9.869/1998, não houve impugnação desses fundamentos do acórdão recorrido. Incide, portanto, a Súmula n. 283 do STF. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão do conhecimento, a ele NEGO PROVIMENTO. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, em desfavor do recorrente, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA