AREsp 2992292 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a agravante não impugnou especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; assim, não se justifica a oposição de embargos para reformar a decisão de inadmissão.

Parties
Embargante: TRANSPASSO TRANSPORTE COLETIVO URBANO LTDA; Embargante: REIALDA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmulas Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Embargos De Declaração Preclusão Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

TRANSPASSO TRANSPORTE COLETIVO URBANO LTDA

Embargante

REIALDA ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir suposta omissão na decisão que não admitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ no exame do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a agravante não impugnou especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; assim, não se justifica a oposição de embargos para reformar a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.