AREsp 2781896 - DECISAO

AREsp 2781896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo em violação do princípio da dialeticidade, e porque faltou o indispensável prequestionamento das matérias suscitadas, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, Súmula 211 e Súmula 518 do STJ, bem como a Súmula 13 quanto à alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: OTICA MAXVISION LTDA; Recorrente: JOAO CARLOS DE SEQUEIROS BARBOSA; Recorrente: GLADYS CUNHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Excesso De Execução, Anatocismo, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Cerceamento De Defesa Perícia Contábil +3 more

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Parties

OTICA MAXVISION LTDA

Recorrente

JOAO CARLOS DE SEQUEIROS BARBOSA

Recorrente

GLADYS CUNHA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 falta de prequestionamento das matérias para o recurso especial
  3. 3 alegada nulidade/cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo em violação do princípio da dialeticidade, e porque faltou o indispensável prequestionamento das matérias suscitadas, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, Súmula 211 e Súmula 518 do STJ, bem como a Súmula 13 quanto à alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido