AREsp 2995885 - DECISAO

AREsp 2995885 - DECISAO

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL; Agravada: I&M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7), Dissenso Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7) Dissenso Jurisprudencial +1 more

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL

Agravante

I&M

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 Alegada responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º)