AREsp 3044898 - DECISAO

AREsp 3044898 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais violados nem o dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; adicionalmente, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: ATIVAROZ INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11 Do CPC Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ATIVAROZ INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios na instância superior conforme art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais violados nem o dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; adicionalmente, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.