AREsp 3049254 - DECISAO

AREsp 3049254 - DECISAO

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio), determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio), determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.