AREsp 2752416 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e acarretando aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, par. ún., I, do RISTJ, bem como da Súmula 182 do STJ; por consequência, negou-se seguimento ao agravo e determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANDRADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Abandono De Cargo, Processo Administrativo Disciplinar, Dependência Química, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Abandono De Cargo Processo Administrativo Disciplinar Dependência Química Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE ANDRADAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 1.022, parágrafo único, inciso II, e 489, §1º, VI do CPC pela parte recorrente
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC; art. 253, p. ú., I, RISTJ)
  3. 3 controle jurisdicional sobre processo administrativo e exigência do elemento subjetivo para configuração de abandono de cargo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e acarretando aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, par. ún., I, do RISTJ, bem como da Súmula 182 do STJ; por consequência, negou-se seguimento ao agravo e determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.