AREsp 3044286 - DECISAO

AREsp 3044286 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais), nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; em razão do não conhecimento, julgo prejudicada a concessão de efeito suspensivo; determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JANAINA LEMES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tutela Provisória (efeito Suspensivo), Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Tutela Provisória (efeito Suspensivo) Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JANAINA LEMES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 concessão de efeito suspensivo vinculada ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais), nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; em razão do não conhecimento, julgo prejudicada a concessão de efeito suspensivo; determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão de efeito suspensivo.